Simples Nacional na Receita Federal

O Simples Nacional faz parte de um regime compartilhado para arrecadação, contemplando também cobranças, bem como a fiscalização de tributos para Empresas de Pequeno Porte e Microempresas com base na Lei Complementar número 123, de 14 de dezembro de 2006.

A participação nesse regime contempla a União, Estados, Distrito Federal e Municípios ( Cidades ), ou seja, todos os entes existentes na Federação.

Existe um Comitê Gestor composto por quatro integrantes da Secretaria da Receita Federal, dois dos Estados e dois do Distrito Federal e mais dois dos Munícipios, esse conjunto é responsável por toda a administração.

Para participar do Simples Nacional é obrigatório preencher os seguintes requisitos:

  • Ser classificado na categoria de empresa de pequeno porte ou microempresa;
  • Respeitar todas as obrigações previstas em lei; e
  • Formalizar a escolha pelo regimo do Simples Nacional.

Principais Características do Simples Nacional:

  • Tem caráter facultativo;
  • Irretratável em todo o ano-calendário;
  • Contempla os tributos: Cofins, CPP ( Contribuição da Seguridade Social para à Previdência Social ligado ao cargo da Pessoa Jurídica ), CSLL, ICMS, IPI, IRPJ, ISS e o PIS/Pasep;
  • DAS - Recolhimento dos tributos abrangidos através do documento único de arrecadação;
  • Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para calcular o valor mensal devido, geração do DAS para criar o crédito tributário;
  • Declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente para os quais tiverem auferida a receita bruta;
  • Permite aos Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no Produto Interno Bruto ( PIB ). Os estabelecimentos localizados nos Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município em questão.

De forma simplificada podemos dizer que, o Simples Nacional permite que muitas empresas saiam de uma situação irregular e assim possa executar suas atividades com uma carga reduzida de taxas, tarifas, tributos ou impostos junto à Receita Federal do Brasil.

Para saber mais informações sobre o Simples Nacional acesse:

Informações do Simples Nacional »